PORTARIA Nº 401, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 401, DE 19 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 216ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial
de Avaliação, ocorrida no dia 13 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a F. B. M. M., Processo nº 00135.202973/2026-01, recebido neste
Ministério em 05/02/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO