PORTARIA Nº 269, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 269, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08 nº
1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em conjunto com
Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído
pelaPortariaInterministerialMF/MPASnº21,de31dejaneirode2000,nousodacompetência
estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º
do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79
da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art.1ºExcluirdoProgramadeRecuperaçãoFiscal-REFIS,apessoajurídicaCENTRO
CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE MARILIA, CNPJ nº 52.059.953/0001-29, ante o não
fornecimento dos indiciários de receita bruta dos anos-calendário de 2023 e 2024,
configurando-se a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso I, c.c. o art. 3º, inciso III,
ambos da Lei nº 9.964/2000. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele
em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa, nos termos do art. 9º,
I da Resolução CGRefis nº 9/2001, conforme despacho exarado no processo administrativo
10825.721277/2026-77.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO HENRIQUE SOARES ZONER