PORTARIA Nº 21.823, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.823, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3576/2026/SEI-MCOM (13163916), que integra
o Processo nº 53115.005242/2024-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO BENEFICENTE
CULTURAL RÁDIO CANAVIEIRAS - FM, Fistel nº 50404817211, inscrita no CNPJ nº
06.009.754/0001-99, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 285, no Município de Canavieiras, Estado da Bahia, a sanção de
multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ