PORTARIA Nº 21.615, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.615, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2888/2026/SEI-MCOM (13145672), que integra
o Processo nº 53115.018571/2022-93, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AIURUOCANA DE
RADIODIFUSÃO, Fistel nº 50012079162, inscrita no CNPJ nº 01.438.413/0001-15,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor
de R$ 788,59 (setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ