PORTARIA Nº 21.614, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.614, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2887/2026/SEI-MCOM (13145667), que integra
o Processo nº 53115.026681/2022-29, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
LIBERDADE DE BARRA DO GUARITA, Fistel nº 50403237009, inscrita no CNPJ nº
05.810.045/0001-45, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande
do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais
e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI,
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ