PORTARIA Nº 21.397, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.397, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 1862/2026/SEI-MCOM (13120917), que integra o
Processo nº 53115.022665/2021-86, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à TELEVISÃO VITÓRIA S.A, Fistel nº 50405796595, inscrita no
CNPJ nº 27.419.100/0001-03, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 38, no Município de
Vitória, Estado do Espírito Santo, a sanção de multa, no valor de R$ 11.781,81 (onze
mil setecentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), em razão da prática das
infrações capituladas nos Item 7.1, alíneas "g" e "h" da Norma Complementar n°
01/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006, de 27/6/2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ