PORTARIA Nº 21.392, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.392, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 1798/2026/SEI-MCOM (13118724), que integra o
Processo nº 53115.020128/2022-82, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à TV ATHENAS BRASILEIRA LTDA, Fistel nº 50413877884,
inscrita no CNPJ nº 04.884.605/0001-43, detentora de outorga para prestar o Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº
40, no Município de São Luís, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de
R$ 3.846,50 (três mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 33, II, do Decreto nº 5.371/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ