PORTARIA Nº 21.388, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.388, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 1756/2026/SEI-MCOM (13117719), que integra o
Processo nº 53115.012366/2022-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA CIDADANIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MONTE AZUL PAULISTA, Fistel nº 50012788309, inscrita
no CNPJ nº 03.164.926/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Monte Azul Paulista, Estado
de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove
reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ