PORTARIA Nº 21.386, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.386, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 1743/2026/SEI-MCOM (13117372), que integra o
Processo nº 53115.019933/2022-63, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DIAMANTINA, Fistel nº
50401944204, inscrita no CNPJ nº 02.606.121/0001-07, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Morro do Chapéu, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 1.335,81 (um
mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), em razão da prática da
infração capitulada art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ