PORTARIA Nº 21.375, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.375, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 1721/2026/SEI-MCOM (13116333), que integra o
Processo nº 53115.012701/2022-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MIMOSO DO OESTE,
Fistel nº 50406692084, inscrita no CNPJ nº 13.904.818/0001-80, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 217, no
Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia., a sanção de multa, no valor
de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ