PORTARIA Nº 21.322, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.322, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1487/2026/SEI-MCOM (13109682), que integra
o Processo nº 53115.011245/2024-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
UNIÃO SANTA TEREZA, Fistel nº 50403276683, inscrita no CNPJ nº 02.904.004/0001-20,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
254, no Município de Santa Tereza de Goiás, Estado de Goiás, a sanção de multa, no
valor de R$ 1.465,33 (um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ