PORTARIA Nº 21.320, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.320, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1485/2026/SEI-MCOM (13109660), que integra
o Processo nº 53115.004978/2024-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E INFORMAÇÃO DE BRASIL
NOVO, Fistel nº 50404605036, inscrita no CNPJ nº 03.222.824/0001-02, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Brasil Novo, Estado do Pará, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31
(um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ