PORTARIA Nº 21.305, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.305, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 1370/2026/SEI-MCOM (13106585), que integra o
Processo nº 53115.006384/2022-67, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM RETIRO DA ESPERANÇA,
Fistel nº 50011452447, inscrita no CNPJ nº 02.724.156/0001-40, detentora de outorga
para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no
Município de Angatuba, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$
667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ