PORTARIA Nº 21.304, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.304, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 1363/2026/SEI-MCOM (13106432), que integra o
Processo nº 53115.019844/2022-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO NELSON CASTILHO, Fistel nº 50401514897,
inscrita no CNPJ nº 03.776.518/0001-00, detentora de outorga para prestar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 212, no Município de Goiatuba, Estado de Goiás, a
sanção de multa, no valor de R$ 6.593,99 (seis mil quinhentos e noventa e três reais
e noventa e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62 da
Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ