PORTARIA Nº 18.942, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 18.942, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 41 do
Anexo I do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, no art. 14 da Resolução nº 30,
de 21 de maio de 2008, no art. 36 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no
parágrafo 108.255(a) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 108, no
Anexo 17 da Convenção da Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº
21.713, de 27 de agosto de 1946, e considerando o que consta do processo nº
00058.034495/2021-48, resolve:
Art. 1º Aprovar a Revisão J da Instrução Suplementar nº 108-001 - IS nº 108-
001J, que trata do Programa de Segurança de Operador Aéreo (PSOA) e estabelece
meios e procedimentos para o cumprimento dos requisitos do Regulamento Brasileiro
de Aviação Civil - RBAC nº 108.
Art. 2º A Instrução Suplementar de que trata o art. 1º desta Portaria contém
informações de acesso restrito, de modo que o acesso, a divulgação e o tratamento
dessas informações é restrito às pessoas com necessidade de conhecê-las, observados os
procedimentos estabelecidos em regulamentação específica sobre a matéria.
§ 1º Incluem-se entre as pessoas com necessidade de conhecimento da
informação de que trata o caput:
I - representantes designados de operadores aéreos;
II - representantes designados de operadores de aeródromos; e
III - representantes designados de centros de instrução AVSEC.
§2ºAspartesnãoclassificadascomosigilosasdaInstruçãoSuplementarencontram-
se publicadas no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência e na sua página "Legislação",
disponíveis na rede mundial de computadores (https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao).
Art. 3º A partir de 23 de fevereiro de 2027, os procedimentos descritos na
IS nº 108-001J corresponderão ao Programa de Segurança de Operador Aéreo - PSOA
dos operadores aéreos, perdendo automaticamente a validade todas as Listagens de
Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos aprovados pela ANAC
em data anterior, ressalvados os procedimentos alternativos e a inclusão de medidas de
segurança já aprovados e que não contrariem o disposto na Emenda nº 09 do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 108.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 16.325/SIA, de 6 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 53.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 23 de fevereiro de 2027.
GIOVANO PALMA
§2ºAspartesnãoclassificadascomosigilosasdaInstruçãoSuplementarencontram-
se publicadas no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência e na sua página "Legislação",
disponíveis na rede mundial de computadores (https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao).
Art. 3º A partir de 23 de fevereiro de 2027, os procedimentos descritos na IS
nº 107-001M corresponderão ao Programa de Segurança Aeroportuária - PSA dos
operadores de aeródromos, perdendo automaticamente a validade todas as Listagens de
Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos aprovados pela ANAC em
data anterior, ressalvados os procedimentos alternativos e a inclusão de medidas de
segurança já aprovados e que não contrariem o disposto na Emenda nº 11 do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 16.324/SIA, de 6 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 53.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 23 de fevereiro de 2027.
GIOVANO PALMA