PORTARIA Nº 18.941, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 18.941, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 41 do Anexo
I do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, no art. 14 da Resolução nº 30, de 21 de
maio de 2008, no art. 36 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, nos parágrafos
107.1(c) e 107.211(a) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, no Anexo
17 da Convenção da Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27
de agosto de 1946, e considerando o que consta do Processo nº 00058.034495/2021-48,
resolve:
Art. 1º Aprovar a Revisão M da Instrução Suplementar nº 107-001 - IS nº 107-
001M, que trata do Programa de Segurança Aeroportuária (PSA) e estabelece meios e
procedimentos para o cumprimento dos requisitos do Regulamento Brasileiro de Aviação
Civil - RBAC nº 107.
Art. 2º A Instrução Suplementar de que trata o art. 1º desta Portaria contém
informações de acesso restrito, de modo que o acesso, a divulgação e o tratamento dessas
informações é restrito às pessoas com necessidade de conhecê-las, observados os
procedimentos estabelecidos em regulamentação específica sobre a matéria.
§ 1º Incluem-se entre as pessoas com necessidade de conhecimento da
informação de que trata o caput:
I - representantes designados de operadores aéreos;
II - representantes designados de operadores de aeródromos; e
III - representantes designados de centros de instrução AVSEC.