PORTARIA Nº 17/CPSE, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 17/CPSE, DE 16 DE MARÇO DE 2026
O CAPITAO DOS PORTOS DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sao
conferidas pela Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), que dispoe sobre
Seguranca do Trafego Aquaviario, resolve:
Art. 1 Interditar o pier flutuante localizado na Orla Por do Sol, as margens do
rio Vaza-Barris (Latitude 110603.8S / Longitude 370902.2W), para o uso por embarcacoes
e para o transito de pessoas. A medida tem por objetivo preservar a seguranca da
navegacao e a salvaguarda da vida humana, em razao das condicoes estruturais verificadas
no pier, permanecendo a interdicao em vigor ate que seja apresentado o competente
laudo tecnico emitido por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva
Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART), atestando que a estrutura flutuante reune
condicoes satisfatorias de estabilidade, flutuabilidade e estanqueidade.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CF LUIZ FELIPE LIMA SANTOS