PORTARIA Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

IV - Para continuidade da fruição do instrumento de parceria no caso previsto
no inciso III, a OSC deverá justificar a utilização dos recursos de forma diversa da Aba
"Plano de Aplicação Detalhado" do Sistema Transferegov;
V - A justificativa apresentada pela OSC, nos termos do inciso IV, será avaliada
pela SNEAELIS que, em caso de discordância, solicitará à OSC a devolução do recurso
retirado indevidamente da conta corrente específica no prazo de 15 (quinze) dias contados
da notificação pelo MESP;
§ 2º Superado o prazo previsto no inciso V, a SNEAELIS submeterá o caso ao
gestor da parceria para as providências cabíveis.
Art. 24. Durante o acompanhamento dos instrumentos de parceria, caso não
seja comprovada a regularidade da execução física e financeira, a SNEAELIS elaborará o
relatório de acompanhamento da execução, por intermédio do gestor da parceria, e
notificará a OSC concedendo-lhe direito ao contraditório, hipotése em que os recursos
ficarão retidos até a regularização das causas que ensejaram a retenção.
Art. 25. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será elaborado pela
SNEAELIS constituído pela consolidação das fichas técnicas de monitoramento e
avaliação.
Art.26. O relatório técnico de monitoramento e avaliação deverá ser
encaminhado à Comissão de Monitoramento e Avaliação, que dará prosseguimento ao
processo de homologação, em conformidade com a legislação específica.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Fica revogada a Portaria MESP nº 64, de 25 de junho de 2025.
Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO