PORTARIA Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Institui o Comitê de Governança de Dados e
Informações da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica (CGDI).
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 do
Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025 e tendo em vista o que consta do
Processo nº 23000.035519/2024-90, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança de Dados e Informações da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CGDI), em caráter
permanente e consultivo, vinculado à Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Parágrafo único. O CGDI tem como finalidade propor e acompanhar a
implementação de diretrizes e padrões para a coleta, organização, validação, análise e
disseminação de dados e informações da RFEPCT, garantindo a qualidade, a segurança
e o uso ético desses dados e informações.
Art. 2º São atribuições do CGDI:
I - propor diretrizes e padrões para a coleta, organização, validação, análise
e disseminação de dados e informações da RFEPCT, garantindo a padronização e a
qualidade dos dados e das informações;
II - monitorar e acompanhar o cumprimento das diretrizes estabelecidas
para a gestão dos dados e informações;
III - acompanhar a implementação de ações voltadas à melhoria contínua
dos processos de governança de dados no âmbito da RFEPCT, incentivando o uso
estratégico das informações para subsidiar a gestão acadêmica, administrativa e
financeira;
IV - avaliar e propor medidas corretivas e de aperfeiçoamento em relação
à coleta e análise de dados, especialmente nos casos de inconsistências ou divergências
nos dados reportados pelas instituições da RFEPCT;
V - incentivar a integração dos sistemas de informação locais das
instituições com a Plataforma Nilo Peçanha (PNP), promovendo a interoperabilidade e
a consistência das informações;
VI - apoiar o desenvolvimento de indicadores e relatórios que contribuam
para o planejamento estratégico da RFEPCT, oferecendo subsídios para a formulação de
políticas públicas e para a tomada de decisão;
VII - promover a capacitação dos profissionais envolvidos na coleta, na
análise e no uso dos dados no âmbito da RFEPCT, garantindo que os pontos focais nas
instituições tenham domínio dos processos e das metodologias da PNP;
VIII - elaborar relatórios periódicos sobre a governança de dados da RFEPCT,
detalhando as ações realizadas, os resultados alcançados e as áreas que necessitam de
aprimoramento;
IX - incentivar o uso ético e seguro dos dados e informações da RFEPCT,
promovendo a adoção de boas práticas de proteção de dados e conformidade com a
legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
X - atuar como fórum de discussão sobre os desafios e as oportunidades
relacionados à governança de dados e informações no âmbito da RFEPCT, propondo
soluções inovadoras e alinhadas às necessidades institucionais.
Parágrafo único. Os relatórios produzidos pelo CGDI deverão ser submetidos
à apreciação do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 3º O CGDI será composto por representantes, titular e suplente, das
seguintes unidades do Ministério da Educação e entidades:
I - oito da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;
II - um da Subsecretaria de Tecnologia da Informação;
III - um da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de
Políticas Educacionais;
IV - oito do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica (Conif);
V - dois do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas
às Universidades Federais (Condetuf).
Parágrafo único. A coordenação do CGDI será exercida pelo titular da
Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica, e, em suas ausências ou impedimentos, por seu suplente.
Art. 4º Os membros do Comitê e seus respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares das unidades respectivas e designados por meio de ato específico do
Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, podendo ser substituídos a qualquer
tempo.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do CGDI será exercida pela Diretoria de
Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e
terá as seguintes atribuições:
I - organizar, preparar e convocar as reuniões de caráter ordinário e
extraordinário;
II - prestar assistência direta e imediata ao coordenador;
III - realizar ações de secretariado durante as reuniões do Comitê;
IV - subsidiar e apoiar o comitê nos registros de informações e
encaminhamentos de propostas da comissão;
V - fornecer suporte técnico aos participantes, a fim de viabilizar a
realização das reuniões; e
VI - confeccionar as atas das reuniões realizadas.
Art. 6º O comitê reunir-se-á ordinariamente a cada três meses,
preferencialmente, por videoconferência.
§ 1º Eventuais reuniões extraordinárias serão convocadas por solicitação da
coordenação do comitê ou por solicitação de, no mínimo, três de seus membros,
considerando a necessidade dos trabalhos em andamento.
§ 2º A participação presencial dos membros do comitê será custeada pelo
órgão ou pela entidade de origem.
§ 3º Poderão participar das reuniões, a critério e convite da coordenação do
comitê, especialistas e técnicos, com objetivo de prestar informações ou de contribuir
sobre as matérias em pauta, sem direito a voto.
§ 4º O quórum mínimo para as reuniões será de 50% dos membros do
comitê.
§ 5º Os encaminhamentos e as proposições ocorrerão preferencialmente por
consenso ou, na ausência deste, por maioria simples dos membros presentes.
§ 6º Caberá à coordenação do comitê deliberar sobre os encaminhamentos
e as proposições, em caso de empate.
Art. 7º As atividades dos integrantes do CGDI serão consideradas serviço
público relevante e não serão remuneradas.
Art. 8º O Comitê apresentará ao Secretário de Educação Profissional e
Tecnológica relatórios anuais das atividades desenvolvidas.
Art. 9º Fica revogada a Portaria Setec/MEC nº 41, de 30 de setembro de
2025.
Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI