LEI Nº 15.356, DE 19 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 15.356, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para
autorizar a utilização de recursos não comprometidos
do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a
cobertura de operações contratadas no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 6º-I:
"Art. 6º-I. É autorizada a utilização de recursos não comprometidos do FGO,
limitados a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), exclusivamente para a
cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Decreto nº 3.991, de
30 de outubro de 2001, observado o disposto no § 2º do art. 6º desta Lei, conforme
estatuto do Fundo.
§ 1º Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar e do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre a alocação dos
recursos, os limites máximos de garantia a ser prestada pelo FGO, os critérios de
elegibilidade dos agricultores familiares e suas cooperativas de produção e as
operações do Pronaf que podem ser passíveis da garantia com recursos do FGO.
§ 2º As instituições financeiras autorizadas a contratar operações de crédito
rural no âmbito do Pronaf poderão requerer a garantia do FGO prevista neste artigo,
conforme estatuto do Fundo.
§ 3º As instituições financeiras a que se refere o § 2º deste artigo poderão
contar com garantia a ser prestada pelo FGO, limitada ao percentual da carteira
garantida de cada instituição financeira, na forma estabelecida no ato conjunto de
que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º Nas operações referidas no § 3º deste artigo, o valor total a ser honrado
é limitado ao montante destinado pela União e pelos demais cotistas ao FGO para a
cobertura das operações contratadas no âmbito do Pronaf.
§ 5º Para as garantias concedidas no âmbito do Pronaf, não será cobrada a
comissão pecuniária a que se refere o § 3º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 11 de
novembro de 2009."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Guilherme Castro Boulos
LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a
indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs
11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de
30 de abril de 2004.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 56. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
IX - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por
cento), para os fatos geradores ocorridos de janeiro de 2025 a fevereiro de 2026; e
X - 0,62% (sessenta e dois centésimos por cento) e 2,83% (dois inteiros e
oitenta e três centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de
março de 2026 a dezembro de 2026.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também:
..........................................................................................................................................
II - às vendas de gás natural e amônia para produção de cianeto de sódio, ácido
cianídrico, metacrilatos, acetona cianidrina, ácido metacrílico, hidrogênio, monóxido
de carbono e dióxido de carbono; e
III - às vendas de eteno, propeno, buteno, butenos, butadieno, orto-xileno,
benzeno, tolueno, isopreno, paraxileno, n-parafina, óleo de palmiste, cumeno e 1,2-
dicloroetano, efetuadas por indústrias químicas, para serem utilizados como insumo
na produção de polietileno, polipropileno, dicloroetano, etilbenzeno, óxido de eteno,
monômero de cloreto de vinila, policloreto de vinila em suspensão, policloreto de
vinila em emulsão, estireno, acrilonitrila, acetonitrila, octanol, EK FILM 10 - trímeros,
álcoois secundários, resinas estireno-acrilato e estireno-butadieno, látex SB, anidrido
ftálico, ácido fumárico, alquilados pesados, alquilbenzeno linear, anidrido maléico, n-
butanol, iso-butanol, ácido 2EH, ácido tereftálico - PTA, fenol e seus derivados,
acetona e seus derivados, ácidos graxos destilados, álcoois graxos e glicerinas." (NR)
"Art. 57-C. .............................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 5º Na hipótese de a central petroquímica ou a indústria química realizar a
habilitação ao Regime Especial da Indústria Química (REIQ) pela primeira vez em data
posterior à entrada em vigor deste parágrafo, será considerada a data de 1º de
dezembro de 2025 para fins de verificação do cumprimento do disposto no inciso VI
do caput deste artigo." (NR)
Art. 2º A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 8º ....................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 15. Na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de
eteno e propeno; de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais
petroquímicas; bem como na importação de n-parafina, eteno, propeno, buteno,
butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno, paraxileno, cumeno, óleo de
palmiste e 1,2-dicloroetano para a produção de polietileno, polipropileno,
dicloroetano, etilbenzeno, óxido de eteno, monômero de cloreto de vinila,
policloreto de vinila em suspensão, policloreto de vinila em emulsão, estireno,
acrilonitrila, acetonitrila, octanol, EK FILM 10 - trímeros, álcoois secundários, resinas
estireno-acrilato e estireno-butadieno, látex SB, anidrido ftálico, ácido fumárico,
alquilados pesados, alquilbenzeno linear, anidrido maléico, n-butanol, iso-butanol,
ácido 2EH, ácido tereftálico - PTA, fenol, acetona, ácidos graxos destilados, álcoois
graxos e glicerinas, quando efetuada por indústrias químicas, as alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação são de,
respectivamente:
.........................................................................................................................................
IX - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por
cento), para os fatos geradores ocorridos de janeiro de 2025 a fevereiro de 2026; e
X - 0,62% (sessenta e dois centésimos por cento) e 2,83% (dois inteiros e
oitenta e três centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de
março de 2026 a dezembro de 2026.
................................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Para fins de cumprimento da legislação orçamentária e fiscal, a renúncia
fiscal decorrente dos benefícios tributários do Regime Especial da Indústria Química (REIQ)
será limitada no exercício de 2026 aos valores de:
I - R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) para os benefícios tributários de
que tratam os arts. 56, 57 e 57-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e os §§
15 e 23 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e
II - R$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais) para os benefícios
tributários de que trata o art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Parágrafo único. Os benefícios de que trata este artigo serão extintos a partir
do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo que os custos
fiscais acumulados atingiram os limites fixados nos incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 4º O disposto no art. 14-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no inciso I do caput do art. 29 e no art. 149 da
Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, não se aplica a esta Lei Complementar e aos
atos do Poder Executivo dela decorrentes.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 197, de 19 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei Complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 228, de 19 de
março de 2026.
Nº 198, de 19 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.356, de 19 de março de 2026.