INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789, DE 2023, DESTINADA AOS OPTANTES PELO LUCRO REAL.

INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789, DE 2023, DESTINADA AOS OPTANTES PELO LUCRO REAL.
Para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da entrada em
vigor da Lei nº 14.789, de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais hipótese na norma que
autorize a exclusão da base de cálculo do IRPJ das receitas decorrentes de subvenções governamentais
concedidas por qualquer ente federativo, independentemente de serem classificadas como subvenções
de custeio ou investimento, seja qual for o regime de apuração - lucro real, presumido ou arbitrado.
Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei nº 14.789, de 2023,
destinado aos optantes pelo lucro real, constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção
para implantação ou expansão de empreendimento econômico, conforme regulado de forma
expressa na legislação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 216, DE 8
DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30, 50; Lei nº 10.522, de 2002,
arts. 19, VI e 19-A, III e § 1º; Lei nº 14.789, de 2023, arts. 1º, 21, 22; Lei nº 5.172 de 1966, arts.
111, 176; Lei nº 6.404 de 1976, arts. 177, 187; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 9º, 12.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014.
IMPOSSIBILIDADEDEEXCLUSÃODABASEDECÁLCULODOSTRIBUTOSFEDERAIS.NOVASISTEMÁTICA