DESPACHO SG Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO SG Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Despacho Novas Alegações
Processo Administrativo nº 08700.000478/2024-30 (Apartado de Acesso
Restrito aos Representados nº 08700.000480/2024-17).
Representante: Cade ex officio
Representados: Audi AG, BMW AG, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG, Mercedes-Benz
Group AG, Mercedes-Benz Group AG (anteriormente Daimler AG), Volkswagen AG, Albrecht
Jungk, Alexander Kaiser, Bernd Christner, Bernhard Heil, Burkhard Veldten, Carsten Nagel,
Christoph Weizenauer, Frank Klempau, Fritz Steinparzer, Horst Glaser, Joachim Schommers,
Johannes Scheffer, Karl-Heinz Kempka, Klaus Land, Markus Paule, Michael Hafner, Petra
Sorsche, Richard Dorenkamp, Stephan Wolfsried, Thomas King, Uwe Renz, William
Coleman, Wolfgang Zag.
Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez, Andre Santos Ferraz,
Bolivar Barbosa Moura Rocha, Ciro Martins Alvarenga, Eduardo Caminati Anders, Fabianna
Vieira Barbosa Morselli, Giuliana Marchezi Franceschi Goncalves e Requena, Guilherme
Favaro Ribas, Guilherme Teno Castilho Misale, Igor Farinha Galharim, Isabela de Oliveira
Pannunzio, Isabella Tanuy Goncalves, Jessica Gusman Gomes, Julie Lopes Damame, Luiz
Eduardo Spinola Jahic, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Marcela Medeiros de Carvalho,
Marcelo Procopio Calliari, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Marcos Drummond Malvar,
Mariana Tavares de Araujo, Marjorie Gressler Afonso, Matheus Carvalho Silva, Natan
Maximiano Munhoz, Raquel Souza Jorge, Roberta da Siva Pereira, Stefany Carvalho de
Paula, Tatiane Kimie Matsumoto Zichi e Vitor Madalosso Szmuklerz Vel Fuks.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 16/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº
1720315) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica, decido, pois, pelo encerramento da fase instrutória, ficando os colaboradores de
Acordo de Leniência e/ou TCC, se houver, notificados para a apresentação de Novas
Alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho.
Passado este prazo, ficam os demais Representados intimados para apresentação de Novas
Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 73 da Lei nº
12.529/2011 c/c o artigo 156 do Regimento Interno do CADE.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral