DESPACHO SG Nº 5, DE 19 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO SG Nº 5, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Despacho encerramento processo administrativo (condenação total ou parcial)
Processo Administrativo nº 08700.004095/2020-15 (Apartado Restrito nº
08700.004096/2020-51)
Representante: Cade ex officio
Representados: B2T - Business to Technology Consultoria e Análise de Sistemas
Ltda., DBC Company - DBcon Informática Ltda., Deliver IT Serviços em Tecnologia Ltda., DW
Brasil Consultoria Ltda (Data Modelling), Truly Tecnologia e Inovação Ltda. (Intelit Processos
Inteligentes Ltda.), K2 Serviço de Informática e Tecnologia Ltda. (K2 Information Technology),
Maxtera Tecnologia, Sistemas e Comércio Ltda., Microstrategy Brasil Ltda., Positive Seven
Tecnologia da Informação Eireli, PTV Tecnologia da Informação EIRELI, QUBO Tecnologia e
Sistemas Ltda., Sysvision International Consultoria e Desenvolvimento de Sistema de
Informática Ltda., Telemikro Telecomunicações Informática e Microeletrônica, Trend
Consultoria Comercial Ltda., VIP Treinamento e Desenvolvimento Ltda., Alberto Carvalho
Branquinho, Alexandre Alcântara, Allison Lopes, Cláudio Salomão, Cynthia Otilia Bianco, Edgar
Christian Tardio Serrano, Fernanda Karczewski, Francisco Luiz Guedes Junior, Hélio Zveiter
Trigueiro, Luciano Vernaglia Martins, Luis Robson Almeida Pessoa, Marcia Regina dos Santos
Fares Franco, Mauricio Santos da Cunha, Marcus Vinicius Paranhos Faleiro, Nelmar de Castro
Batista, Paloma Fachinetti Folquitto de Menezes, Paula Schettini do Nascimento, Paulo Ricardo
Soares Santos, Pedro Paulo Thompson de Vasconcellos, Renato Turk Faria, Tiago Schettini
Batista, Vasco Roberto Marinho Braga e Vinicius Buscarioli de Menezes.
Advogados: Alan Bittar Prado, Alan Gilvan da Silva Oliveira, Álvaro Adelino Marques
Bayeux, Álvaro Otávio Ribeiro da Silva, André Carmelingo Alves, Aurélio Marchini Santos,
Aurora Meirelles Laureano, Breno Augusto Pinto de Miranda, Bruno Micalli Pedrinelli, Camila
Nienow, Charles Teixeira Barbosa, Cláudio Coelho de Souza Timm, Claudio Lamachia, Clovis
Manzoni dos Santos Lores, Daniel Costa Caselta, Daniela Santos Rabadji Alcalde, Daniela Zaitz
Kolar, Diana Carolina Biseo Henriques, Diogo Silva Marzzoco, Edilberto Nerry Petry, Elisa Hime
Funari, Emmanuel Rego Alves Vilanova, Fabiano Koff Coulon, Felipe de Amorim Couto,
Guilherme Favaro Corvo Ribas, Guilherme Loureiro Perocco, Gustavo Marinho de Carvalho,
Gustavo Masina, Hélio Ferreira Moraes, Henrique Costa Marques Barbosa, Heyrovsky Torres
Rodrigues, Ianne Roberta Oliveira Peixoto, Inaiara Silva Torres, Isabela Braga Pompilio, Isabella
Maria Castoldi, Jaqueline de Oliveira Bento, Jean Felipe Cerqueira Lima, João de Szentmiklósy
Teixeira Nogueira, João Paullo Falcão Ferraz, João Pedro Marques de Garcia Borges, Julia
Czarnobai Delazeri, Leonardo Lamachia, Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Luana Gabriela
Dalmut, Luiz Antonio Beltrão, Luiz Eduardo Spinola Jahic, Luiza de Macedo Gebran, Marcelo
Procópio Calliari, Márcia Helena Somensi, Marcos Vinícius Oliveira Ferreira da Silva, Mylena
Augusto de Matos, Patrícia Agra Araújo, Patricia Bandouk Carvalho, Pedro Henrique Ache
Buturi, Rafael de Alencar Araripe Carneiro, Rafael de Freitas Valle Dresch, Raíck Junio dos
Santos Silva, Raoni Cézar Diniz Gomes, Ricardo Franco Botelho, Rodrigo Dorneles, Rômulo
Hannig Gonçalves da Silva, Rui Carneiro Sampaio, Sâmella Ferreira Gonçalves, Samuel Rego
Alves Vilanova, Simone Buscariol Ikuta, Télyo Rodrigues Nunes, Tiago Cardozo da Silva, Victor
Oliveira Cotta e Victoria Malta Corradini.
Acolho a Nota Técnica nº 18/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1720537) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Assim como, pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e
nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Cade, decido pelo(a):
a) Condenação dos Representados: B2T - Business to Technology Consultoria e
Análise de Sistemas Ltda., Deliver IT Serviços em Tecnologia Ltda., K2 Serviço de Informática e
Tecnologia Ltda. (K2 Information Technology), Maxtera Tecnologia, Sistemas e Comércio Ltda.,
Positive Seven Tecnologia da Informação Eireli, PTV Tecnologia da Informação EIRELI, Qubo
Tecnologia e Sistemas Ltda., Telemikro Telecomunicações Informática e Microeletrônica, VIP
Treinamento e Desenvolvimento Ltda., Alberto Carvalho Branquinho, Cláudio Salomão, Cynthia
Otilia Bianco, Francisco Luiz Guedes Junior, Hélio Zveiter Trigueiro, Marcus Vinicius Paranhos
Faleiro, Nelmar de Castro Batista, Pedro Paulo Thompson de Vasconcellos, Renato Turk Faria,
Tiago Schettini Batista, Vasco Roberto Marinho Braga e Vinicius Buscarioli de Menezes, por
entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos do art 36,
I e §3º, I, "a", "c" e "d", da Lei 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por
infração à ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais
penalidades entendidas cabíveis;
b) Arquivamento do processo em face dos Representados: DBC Company - DBcon
Informática Ltda., DW Brasil Consultoria Ltda (Data Modelling), Truly Tecnologia e Inovação
Ltda. (antiga Intelit Processos Inteligentes Ltda.), Sysvision International Consultoria e
Desenvolvimento de Sistema de Informática Ltda., Trend Consultoria Comercial Ltda.,
AlexandreAlcântara,AllisonLuizP.Lopes,EdgarChristianTardioSerrano,FernandaKarczewski,
Luciano Vernaglia Martins, Luiz Robson Almeida Pessoa, Maurício Santos da Cunha, Paloma
Fachinetti Folquitto de Menezes e Paula Schettini do Nascimento, em razão da insuficiência de
elementos probatórios para sua condenação;
c) Extinção da ação punitiva da Administração Pública e pela extinção da
punibilidade dos crimes contra a ordem econômica tipificados na Lei nº 8.137/90 com relação
ao signatário do Acordo de Leniência: MicroStrategy Brasil Ltda., tendo em vista do
cumprimento integral dos Acordos de Leniência e da contribuição às investigações desta
Superintendência-Geral, conforme dispõe o art. 86, §4º, inciso I, da Lei nº 12.529/2011, c/c art.
209, inciso I, do RICade;
d) Arquivamento deste Processo Administrativo em relação aos Representados
indicados nos itens II.4.19 e II.4.20 da referida Nota Técnica;
e) Remessa do presente Relatório Circunstanciado ao Ministério Público Federal no
Distrito Federal, que atuou como parte intervenientes no Acordo de Leniência celebrado;
f) Remessa do presente Relatório Circunstanciado, em sua versão pública, ao
Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade nº 21, de 18
de outubro de 2022; e
g) Remessa dos autos ao Tribunal Administrativo do CADE para julgamento nos
termos do artigo 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (RICADE).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral