DESPACHO DECISÓRIO CD/ANPD Nº 36/2026

DESPACHO DECISÓRIO CD/ANPD Nº 36/2026
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso de suas atribuições legais e regulamentares previstas no art. 34 da Lei nº
15.211, de 17 de setembro de 2025, e no art. 2º do Decreto nº 12.622, de 17 de setembro
de 2025, considerando o disposto no art. 49 do Decreto nº 12.880, de 18 de março de
2026, cujas razões acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o § 1º do art. 50
da Lei nº 9.784/1999, resolve aprovar as orientações preliminares (SEI 0259527) sobre
aferição de idade para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e
determinar sua publicação no sítio eletrônico da ANPD (gov.br/anpd).
IAGÊ ZENDRON MIOLA
Diretor
LORENA GIUBERTI COUTINHO
Diretora
MIRIAM WIMMER
Diretora
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 98ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 18/03/2026
Hora: 13:40
Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que
reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Considerando que na sessão
anterior restou somente uma opção, na presente sessão abriu-se um novo bloco.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteios os seguintes feitos:
Foram sorteados em conjunto os itens 1 e 2, por conexão.
1. Processo Administrativo nº 08700.003249/2017-48
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A, Andrade
Gutierrez Engenharia S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A.
(atualmente, Construtora Coesa S.A. - em recuperação judicial), CR Almeida S.A.
Engenharia de Obras, Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em recuperação judicial,
Serveng Civilsan S.A. - Empresas Associadas de Engenharia e Via Engenharia S.A. - em
recuperação judicial; Alexandre José Lopes Barradas, Aloysio Braga Cardoso da Silva,
Carlos José de Souza, Fernando Márcio Queiroz, Gustavo da Costa Marques, João Antônio
Pacífico Ferreira, José Adelmário Pinheiro Filho, José Lunguinho Filho, Laíze de Freitas,
Luiz Felipe Cardoso de Carvalho, Paulo Roberto Venuto, Ricardo Roth Ferraz de Oliveira,
Rodrigo Ferreira Lopes da Silva, Rony José Silva Moura e Sérgio Cunha Mendes.
Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Alexandre Fonseca Calixto, Bruno Hartkoff
Rocha, Caroline de Souza Saldanha de Oliveira Palomares, Caroline Guyt França, Eduardo
Caminati Anders, José Fernando Torrente, Gustavo Pinto Zardi Ferreira, Hamilton
Carvalhido, Herman Ted Barbosa, Lise Reis Batista de Albuquerque, Luiz Fernando Santos
Lippi Coimbra, Luiz Guilherme Ros, Marcela Mattiuzo, Marcelo Procópio Calliari, Marcos
Drummond Malvar, Melissa Suadini Ferrari de Melo, Olavo Zago Chinaglia, Paolo Zupo
Mazzucato, Patricia Bandouk Carvalho, Paulo Leonardo Casagrande, Rafael Alfredi de
Matos, Ruy Barbosa Fernandes, Sarah Fernandes Curvino, Sérgio Palomares, Ticiana
Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Conto e outros.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
2. Processo Administrativo nº 08700.002257/2026-68
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representado: Rodrigo Ferreira Lopes da Silva.
Advogados: Sem advogados constituídos.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
3. Petição (PET) no Recurso Voluntário nº 08700.005723/2018-57
Recorrente: Marimex - Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
Advogadas: Ana Rafaela Medeiros, Ana Frazão e outros.
Representada: Brasil Terminal Portuário S.A.
Advogados: Barbara Rosenberg, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho,
Angelo Gamba Prata de Carvalho e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho