DESPACHO Nº 971, DE 19 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 971, DE 19 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso dasatribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 104/2022-SFF-SFG-SRG/ANEEL, de 27 de
junho de 2022, nº 77/2023-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 8 de maio de 2023, nº 115/2023-SFF-
SFT-SGM/ANEEL, de 23 de junho de 2023, e nº 56/2026-SFF/ANEEL, de 19 de março de
2026, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização
48500.905530/2016-13, decide:
(i) revogar o Despacho nº 1.292, publicado no D.O. em 12 de maio de 2023, de
modo a cumprir o Parecer de Força Executória no âmbito da Decisão Judicial proferida pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0016572-
94.2013.4.01.3400, que determina que a ANEEL, no que se refere às autoras BREITENER
TAMBAQUI S.A e BREITENER TAMBAQUI S.A, reconheça a nulidade do ato administrativo
consubstanciado na Resolução nº 427/2011, procedendo ao reembolso de custos de
geração nos sistemas isolados na conformidade da Lei nº 12.111/2009, regulamentada pelo
Decreto nº 7.246/2.010, sem as imitações impostas pela resolução indicada; e (ii) em
cumprimento da decisão judicial, determinar que a Câmara de Comercialização de Energia
- CCEE, na qualidade de gestora da CCC, execute o reembolso à BREITENER JARAQUI S.A.,
CNPJ nº 07.387.573/0001-69, no âmbito do orçamento da CDE de 2026, em parcelas
mensais e com a devida atualização, do montante de R$ 61.886.066,55 (sessenta e um
milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos),
na posição atualizada pelo IPCA de fevereiro/2026, referente ao reembolso realizado a
menor pela CCC à geradora, no período de julho/2009 a abril/2017, conforme apurado no
respectivo processo de fiscalização.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL