DESPACHO Nº 944, DE 17 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 944, DE 17 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.037431/2025-83, decide:
não conhecer o pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido de
Impugnação apresentado pela Engie Solar Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A.
cadastrada sob o CNPJ: 23.742.142/0001-20, em face da decisão da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.492ª reunião, referente a penalidades
por Insuficiência de lastro de energia de reserva, por superveniente perda de objeto,
consoante com o art. 79 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução
Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO