DESPACHO Nº 943, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/03/2026

DESPACHO Nº 943, DE 17 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005111/2025-64, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação
apresentado pela UTE Paulínia Verde S.A. cadastrada sob o CNPJ: 44.497.351/0001-25, em
face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em sua 1441ª
reunião, que manteve a aplicação de penalidades por insuficiência de lastro de energia de
reserva referentes aos anos de 2022 e 2023, no âmbito do 1º Procedimento Competitivo
Simplificado (PCS).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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