DESPACHO Nº 935, DE 17 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 935, DE 17 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903318/2024-13, decide:
(i) não conhecer o pedido de atualização sobre o pagamento de impostos
incidentes sobre os créditos de PIS/COFINS; (ii) conhecer e, no mérito, não dar provimento
aos pedidos de mitigação do impacto da aplicação da tarifa de geração em consumidores
participantes do SCEE e de recálculo do montante de energia relativo às perdas técnicas;
e (iii) conhecer e, no mérito, dar provimento aos demais pedidos, no sentido de
determinar que: (a) o valor total de R$ 24.067.345,30 (vinte e quatro milhões, sessenta e
sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), a ser atualizado pelo IGP-
M, seja deduzido dos valores a serem repassados pela CDE à distribuidora no processo
tarifário de 2026; (b) a CPFL Paulista reapresente os valores arrecadados de CDE Covid e
CDE Escassez Hídrica dos consumidores migrantes observando as orientações dispostas no
Ofício Circular nº 1/2026-STR/ANEEL; e (c) os valores informados no item (b) sejam
considerados no processo tarifário de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO