DESPACHO Nº 928, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/03/2026

DESPACHO Nº 928, DE 17 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.001236/2026-04, decide:
(i) indeferir o pedido de Medida Cautelar, protocolado pela Energisa Amazonas
Transmissora de Energia S.A. CNPJ nº 34.025.997/0001-56, com vistas à suspensão dos
efeitos do Despacho nº 23, de 2026, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, e à imediata emissão do
Termo de Liberação de Receita - TLR em favor da Requerente.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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