DESPACHO Nº 914, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/03/2026

DESPACHO Nº 914, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos processos nº 48500.039056/2025-14, 48500.039115/2025-46 e
48500.039117/2025-35, decide:
conceder os pedidos de medida cautelar protocolados por Casa dos Ventos S.A.
cadastrada sob o CNPJ: 43.162.519/0001-89, Bep Data Center Salto I Ltda. cadastrada sob
o CNPJ: 56.137.371/0001-74 e Bep Data Center Salto II Ltda.cadastrada sob o CNPJ:
56.174.855/0001-93, até a conclusão do processo nº 48500.000846/2026-82, com decisão
de mérito, com vistas a i) manter a prioridade e a reserva de capacidade para as cargas
pretendidas das unidades consumidoras Data Center Pecém II, Data Center Salto I e Data
Center Salto II, respectivamente, assegurando-se a preservação do horizonte técnico dos
Pareceres de Acesso emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; e ii)
assegurar que a revisão dos respectivos Pareceres de Acesso seja processada sem alteração
da ordem cronológica da fila de acesso.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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