DECISÃO SUROD Nº 268, DE 11 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 268, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando ao atendimento do disposto na Lei
nº 10.233, de 05 de junho de 2001, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.005447/2026-18, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação
a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras do ponto de parada
e descanso em segmento da BR-040/MG, no km 434+000.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este
artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.3.6 do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital nº
02/2024;
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação
das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio
eletrônico da ANTT;
Art. 2º Autorizar a Concessionária Via Cristais S.A., inscrita no CNPJ nº
57.990.933/0001-90, signatária do Contrato de Concessão do Edital nº 02/2024, a
promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da
declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e a
regulamentação aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação
da obra referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941;
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia
Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da
regulamentação vigente;
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO