DECISÃO SUROC Nº 187, DE 18 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 187, DE 18 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5004683-
62.2026.4.03.0000, nos termos no Parecer de Força Executória nº
00092/2026/EFIN3EATE/EFIN3/PGF/AGU e em conformidade com a Resolução nº 5.083, de 27
de abril de 2016, e nos termos do que consta no processo nº 50500.008470/2026-04, decide:
Art. 1º Determinar, o restabelecimento, sub judice, da habilitação para a emissão
do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) da empresa SEM PARAR
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ nº 04.088.208/0001-65, tornando sem efeito, a
Decisão Suroc nº 84, de 5 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU de
10 de fevereiro de 2026, Seção 1, a partir da publicação da presente Decisão.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 19 DE MARÇO DE 2026
RECORRENTE: GUSTAVO FREDERICO BOERGER, matrícula SIAPE nº 2061587.
DECISÃO: O Sr. Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- DNIT torna público que CONHECEU do Recurso Administrativo (23786656) apresentado
pelo servidor Gustavo Frederico Boerger e declarou prejudicada a análise de seu mérito,
em razão da perda superveniente de objeto decorrente da edição da Portaria nº 922, de
27 de fevereiro de 2026 (23968409), publicada no DOU de 03 de março de 2026
(23986549), posteriormente retificada em 06 de março de 2026 (24033982). PROCESSO:
50601.002659/2025-66.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na publicação da Portaria nº 1282, de 17 de março de 2026, no Diário Oficial
da União, nº 53, de 19 de março de 2026, Seção 01, página 138, no ato;
Onde se lê: