DECISÃO SUPAS Nº 603, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 603, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos
do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos nº 50500.112127/2020-60,
nº 50500.170670/2024-13 e nº 50500.111603/2020-25, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ
nº 79.111.779/0001-72, para a regularização administrativa das seções indicadas de 32 a
38, que constam do Termo de Autorização - TAR nº SCRJ0188039, linha BLUMENAU/SC-RIO
DE JANEIRO/RJ, no anexo da Decisão SUPAS nº 207, de 31 de janeiro de 2025, publicada
na Seção 1 do Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, pág 121, conforme
disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação
da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 3º Revogar a Decisão Supas nº 207, de 31 de janeiro de 2025, publicada na
Seção 1 do Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, pág 121.
Art. 4º Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS nº 1.153, de 4 de outubro de
2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, pág 222,
conforme o anexo da presente decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR