DECISÃO SUPAS Nº 599, DE 13 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 599, DE 13 DE MARÇO DE 2026
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso
IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III
do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no
processo nº 50505.014692/2026-16, decide:
Art. 1º Homologar a expedição de licença complementar para a empresa DUMAS
S.A. em conformidade com o art. 24 do ATIT, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário internacional de passageiros entre a República da Argentina e a República
Federativa do Brasil, referente à linha Córdoba (AR) - Rio de Janeiro (BR), pela fronteira Puerto
Iguazu(AR)/Foz do Iguaçu (BR).
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 30 de junho de 2026,
com base no Documento de Idoneidad nº DI 20/2025, expedido pelo Ministério da Economia
da Argentina; no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT; na Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos Acordos Bilaterais
Brasil/Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR