DECISÃO SUPAS Nº 598, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 598, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos
do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos nº 50500.111603/2020-25,
50500.112127/2020-60 e nº 50500.170242/2024-82, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, CNPJ
nº 79.111.779/0001-72, para a regularização administrativa das seções indicadas de 06 a
10, que consta do Termo de Autorização - TAR nº PRSP0188020, linha PARANAGUA/PR-SAO
PAULO/SP, no anexo da Decisão SUPAS nº 209, de 31 de janeiro de 2025, publicada na
Seção 1 do Diário Oficial da União de 07 de fevereiro de 2025, pág. 122, conforme disposto
na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação
da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 3º Revogar a Decisão Supas nº 209, de 31 de janeiro de 2025, publicada na
Seção 1 do Diário Oficial da União de 07 de fevereiro de 2025, pág. 122.
Art. 4º Estabelecer o anexo da Decisão Supas nº 1.115, de 4 de outubro de
2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, pág. 212,
conforme o anexo da presente decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR