DECISÃO SUPAS Nº 597, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 597, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos
termos do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos
processos nº 50500.111603/2020-25 e nº 50500.170615/2024-15, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA.,
CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para a regularização administrativa das seções indicadas
de 24 a 39, que constam do Termo de Autorização - TAR nº SPRS0188030, linha
CAMPINAS/SP-PORTO ALEGRE/RS, no anexo da Decisão SUPAS nº 206, DE 31 DE
JANEIRO DE 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 7 de fevereiro
de 2025, pág 121, conforme disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à
comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 3º Revogar a Decisão SUPAS nº 206, de 31 de janeiro de 2025,
publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 07 de fevereiro de 2025, pág
121.
Art. 4º Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS nº 1.144, de 4 de outubro
de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024,
pág 218, conforme o anexo da presente decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR