DECISÃO SUPAS Nº 594, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 594, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos
termos do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos
processos nº 50500.102691/2020-74, nº 50500.016983/2026-81 e nº
50500.170592/2024-49, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO UNIÃO LTDA, CNPJ nº
19.350.180/0001-60, para a regularização administrativa das seções indicadas de 18 a
21, que constam do Termo de Autorização - TAR nº MGDF0013026, linha ARAXA/MG-
BRASILIA/DF, no anexo da Decisão SUPAS nº 482, de 11 de abril de 2025, publicada
na Seção 1 do Diário Oficial da União de 17 de abril de 2025, pág. 120, conforme
disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à
comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 3º Revogar a Decisão Supas nº 482 de 11 de abril de 2025, publicada
na Seção 1 do Diário Oficial da União de 17 de abril de 2025, pág. 120.
Art. 4º Estabelecer o anexo da Decisão Supas nº 1.933, de 14 de outubro
de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024,
pág. 260, conforme o anexo da presente decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR