DECISÃO SUPAS Nº 593, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 593, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos
do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos nº 50500.302860/2023-17,
nº 50500.302882/2023-87, nº 50500.016983/2026-81 e nº 50500.170628/2024-94 ,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO UNIÃO, CNPJ nº 19.350.180/0001-60,
para a regularização administrativa das seções indicadas de 44 a 47, que constam do
Termo de Autorização - TAR nº SPES0013034, linha CAMPINAS/SP-VITORIA/ES, no anexo da
Decisão SUPAS nº 480, de 11 de abril de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da
União de 17 de abril de2025, pág. 120, conforme disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho
de 2020.
Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação
da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 3º Revogar a Decisão Supas nº 480, de 11 de abril de 2025, publicada na
Seção 1 do Diário Oficial da União de 17 de abril de2025, pág. 120.
Art. 4º Estabelecer o anexo da Decisão Supas nº 1.966, de 14 outubro de 2024,
publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 21 de outubro 2024, pág. 271,
conforme o anexo da presente decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR