DECISÃO SUPAS Nº 592, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 592, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos
do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos nº 50500.131498/2020-41,
nº 50500.043621/2025-81 e nº 50500.016874/2026-63, decide:
Art. 1º Deferir o requerimento da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., CNPJ nº
81.159.857/0001-50, para a regularização administrativa da linha FRANCA/SP-
FLORIANOPOLIS/SC e suas seções, conforme disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de
2020.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPSC0059022 à EMPRESA
PRINCESA DO NORTE S.A, CNPJ nº 81.159.857/0001-50, para prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha FRANCA/SP-FLORIANOPOLIS/SC, conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º Condicionar a validade do TAR nº SPSC0059022 à comprovação da
renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 4º Revogar a Decisão SUPAS nº 150, de 21 de janeiro de 2025, publicada
na Seção 1 do Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2025 pág. 111 e 112.
Art. 5º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 6º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 7º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 8º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 9º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que a vier a substituir.
Art. 10 A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar a
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 11 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR