DECISÃO SUPAS Nº 584, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 584, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos
do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos nº 50500.025199/2021-59,
nº 50500.043621/2025-81 e nº 50500.169050/2024-23, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A, CNPJ nº
81.159.857/0001-50, para a regularização administrativa das seções indicadas de 65 a 80,
que constam do Termo de Autorização - TAR nº DFPR0059014, linha BRASILIA/DF-
CURITIBA/PR, no anexo da Decisão SUPAS nº 819, de 2 de outubro de 2024, publicada na
Seção 1 do Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2024, pág. 139, conforme disposto
na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação
da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 3º Revogar a Anexo Decisão SUPAS nº 3.079, de 30 de dezembro de 2024,
publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 07 de janeiro de 2025, pág 151.
Art. 4º Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS nº 819, de 2 de outubro de 2024,
publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2024, pág. 139,
conforme o anexo da presente decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR