DECISÃO SUPAS Nº 580, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 580, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos
do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos nº 50500.098128/2020-94,
nº 50500.043621/2025-81 e nº 50500.169054/2024-10, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., CNPJ nº
81.159.857/0001-50, para a regularização administrativa das seções indicadas de 51 a 61,
que constam do Termo de Autorização - TAR nº MSSC0059012, linha TRES LAGOAS/MS-
FLORIANOPOLIS/SC via ARACATUBA/SP, no anexo da Decisão SUPAS nº 818, de 02 de
outubro de 2024, publicado no DOU de 10 de outubro de 202, pág. 138, conforme disposto
na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação
da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 3º Revogar a Decisão SUPAS nº 129, de 17 de janeiro de 2025, publicada
na Seção 1 do Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2025, pág. 109 e 110.
Art. 4º Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS nº 818, de 2 de outubro de 2024,
publicado no DOU de 10 de outubro de 2024, pág. 138, conforme o anexo da presente
Decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR