DECISÃO SUPAS Nº 579, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 579, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos
termos do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos
processos nº 50500.025205/2021-78, nº 50500.043621/2025-81 e nº
50500.169023/2024-51, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., CNPJ nº
81.159.857/0001-50, para a regularização administrativa das seções indicadas de 160 a
190, que constam do Termo de Autorização - TAR nº MGSC0059016, linha
UBERLANDIA/MG-FLORIANOPOLIS/SC, no anexo da Decisão SUPAS nº 779, de 1º de
outubro de 2024, publicada no DOU de 10 de outubro de 2024, pág. 130, conforme
disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à
comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 3º Revogar a Decisão SUPAS nº 111, de 14 de janeiro de 2025, publicada
na Seção 1 do Diário Oficial da União de 21 e janeiro de 2025, pág. 170 e 171.
Art. 4º Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS nº 779, de 1º de outubro de
2024, publicada no DOU de 10 de outubro de 2024, pág. 130, conforme o anexo da
presente Decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR