DECISÃO SUPAS Nº 578, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 578, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos
do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos nº 50500.095311/2020-38,
nº 50500.043621/2025-81 e nº 50500.169022/2024-14, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., CNPJ nº
81.159.857/0001-50, para a regularização administrativa das seções indicadas de 101 a
106, que constam do Termo de Autorização - TAR nº MGSC0059017, linha
UBERLANDIA/MG-FLORIANOPOLIS/SC, no anexo da Decisão SUPAS nº 780, de 1º de
outubro de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 17 de abril de 2025,
pág. 121e 122, conforme disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação
da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 3º Revogar a Decisão SUPAS nº 3.067, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 07 de janeiro de 2025, página 150.
Art. 4º Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS nº 780, de 1º de outubro de
2024, publicado no DOU de 10 de outubro de 2024, pág. 131, conforme o anexo da
presente Decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR