DECISÃO Nº 26, DE 19 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO Nº 26, DE 19 DE MARÇO DE 2026
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, e pelo art. 38 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, adoto,
como fundamento deste ato, o Relatório Final nº 4/2025/COPA/CORREG/GM/MinC, da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, as Notas Técnicas nos 8/2025
e 2/2026/COPA/CORREG/MINC, da Corregedoria, bem como o Parecer nº
00339/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 1661/2025/CONJUR-
MINC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cultura, no âmbito do
Processo nº 72031.004824/2021-35, para:
1. Aplicar à pessoa jurídica AMAZON BOOKS AND ARTS LTDA, CNPJ sob nº
04.361.297/0001-38, pela prática dos atos lesivos previstos no art. 38 da Lei nº 8.313/1991
e no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, as penalidades de:
a) multa no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) nos termos art.
38 da Lei nº 8.313/1991;
b) multa no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) nos termos do
art. 6º, I, da Lei nº 12.846/2013;
c) publicação extraordinária da decisão administrativa, na forma do art. 6º, §5º,
da Lei nº 12.846/2013, bem como no art. 28 do Decreto nº 11.129/2022, a ser cumprida
da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional, ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, e iii) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias e em destaque na página principal do referido sítio.
2. Aplicar à pessoa jurídica SOLUÇÃO CULTURAL CONSULTORIA EM PROJETOS
CULTURAIS LTDA., CNPJ sob nº 07.481.398/0001-74, pela prática dos atos lesivos previstos
no art. 38 da Lei nº 8.313/1991 e no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, as penalidades de:
a) multa no valor de R$ 263.380,00 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos
e oitenta reais) nos termos art. 38 da Lei nº 8.313/1991;
b) multa no valor de R$ 131.690,99 (cento e trinta e um mil, seiscentos e
noventa reais e noventa e nove centavos) nos termos do art. 6º, I, da Lei nº
12.846/2013;
c) publicação extraordinária da decisão administrativa, na forma do art. 6º, §5º,
da Lei nº 12.846/2013, bem como no art. 28 do Decreto nº 11.129/2022, a ser cumprida
da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional, ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta)
dias, e iii) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque na página
principal do referido sítio.
3. Aplicar à pessoa jurídica VISION MIDIA E PROPAGANDA LTDA - ME, CNPJ sob
nº 10.435.582/0001-92, pela prática dos atos lesivos previstos no art. 38 da Lei nº
8.313/1991 e no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, as penalidades de:
a) multa no valor de R$ 185.640,00 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e
quarenta reais) nos termos art. 38 da Lei nº 8.313/1991;
b) multa no valor de R$ 92.820,00 (noventa e dois mil e oitocentos e vinte
reais) nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.846/2013;
c) publicação extraordinária da decisão administrativa, na forma do art. 6º, §5º,
da Lei nº 12.846/2013, bem como no art. 28 do Decreto nº 11.129/2022, a ser cumprida
da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional, ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, e iii) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias e em destaque na página principal do referido sítio.
4. Aplicar à pessoa jurídica ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE, CULTURA E
HISTÓRIA, CNPJ sob nº 64.724.545/0001-23, pela prática dos atos lesivos previstos no art.
38 da Lei nº 8.313/1991 e no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, as penalidades de:
a) multa no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) nos termos art.
38 da Lei nº 8.313/1991;
b) multa no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) nos termos do art.
6º, I, da Lei nº 12.846/2013;
c) publicação extraordinária da decisão administrativa, na forma do art. 6º, §5º,
da Lei nº 12.846/2013, bem como no art. 28 do Decreto nº 11.129/2022, a ser cumprida
da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional, ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta)
dias, e iii) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque na página
principal do referido sítio.
5. Determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico do Ministério da Cultura, conforme dispõe o art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11
de julho de 2022.
6. Determinar o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal para
avaliar o ajuizamento de ação judicial visando apurar existência de eventuais delitos,
conforme art. 15 da Lei nº 12.846/2013.
7.Determinar o envio de cópia dos autos à Advocacia-Geral da União - AGU
para avaliar o ajuizamento de ação judicial visando aplicar as penalidades previstas no art.
19 da Lei nº 12.846/2013.
8. Suspender os efeitos desta decisão até o decurso do prazo previsto no art.
15 do Decreto nº 11.129/2022 e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até
o correspondente julgamento.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Ministra