COSIT Nº 153, de 24 DE SETEMBRO DE 2021. Dispositivos Legais: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, arts. 21, 101, 187, 231, 232 e 237;ResoluçãoDNITnº11,de21desetembrode2022,arts.2ºe44a47;Leinº10.833,de29dedezembro de2003,art.3º,incisoII;InstruçãoNormativaRFBnº2.121,de15dedezembrode2022,arts.175e176. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
COSIT Nº 153, de 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 20/03/2026