COSIT N° 150, DE 24 DE JULHO DE 2023.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 20/03/2026

COSIT N° 150, DE 24 DE JULHO DE 2023.
Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, art. 111; Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de
2009, art. 114; Resolução Gecex nº 322, de 04 de abril de 2022.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral