ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o enquadramento do Special Corporation
Tax for Defence como imposto abrangido pela
Convenção entre o Brasil e o Japão destinada a evitar a
dupla tributação em matéria de impostos sobre
rendimentos.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no Artigo 1, Parágrafo 2, da Convenção entre o Brasil e o Japão para evitar a dupla
tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, promulgada pelo Decreto nº 61.899, de
14 de dezembro de 1967, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre a aplicação da Convenção
entre o Brasil e o Japão destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre
rendimentos, promulgada pelo Decreto nº 61.899, de 14 de dezembro de 1967, ao tributo
denominado Special Corporation Tax for Defence.
Art. 2º O Special Corporation Tax for Defence, instituído pela legislação japonesa e
constante de notificação dirigida ao Brasil pela autoridade competente do Japão, constitui
imposto substancialmente semelhante aos impostos japoneses abrangidos pela Convenção,
nos termos do Artigo 1, Parágrafo 2, do Decreto nº 61.899, de 14 de dezembro de 1967.
Parágrafo único. O tributo a que se refere o caput apresenta natureza e incidência
equivalentes às do imposto japonês sobre as companhias.
Art. 3º A partir de sua vigência, em 1º de abril de 2026, o Special Corporation Tax
for Defence deve ser considerado imposto abrangido pela Convenção a que se refere o art. 1º
para todos os efeitos de sua aplicação.
Art. 4º O presente Ato Declaratório Interpretativo tem natureza estritamente
declaratória, e não implica inovação normativa ou alteração do alcance material da Convenção
a que se refere o art. 1º.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS