ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-
Financeira - Versão 2.1.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1, cujo
conteúdo está disponível para download no link: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1766.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 30 dias contados a
partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VANDREIA MOTA ROCHA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/03/2026 a 30/03/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União
(DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de
texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de
julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 30 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
1 - Processo nº: 10980.913023/2017-08 - Recorrente: GRAFICA E EDITORA
POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11277.739568/2023-95 - Recorrente: MARIA BETANIA
ARAGAO DE MAYA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal