ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB nº1.209, de 07 de novembro de 2011 e
no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo
artigo 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Despachantes Aduaneiros:
. .NOME .PROCESSO
. .CAROLINA GABRIELE MARTINI .13033.052045/2026-71
Art. 2º O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante
utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio
Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de
Despachantes Aduaneiros.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
GASTAO FIGUEIRA TONDING