ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59, DE 19 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Transferência de veículo importado que especifica,
liberado do tratamento de isenção de tributos, por
decurso de prazo.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos
incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759,
de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso I;
Decreto-Lei nº 1.559, de 1977, Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF nº 338/2003, bem
como o que consta no processo administrativo nº 13113.091041/2026-19, resolve que:
Art 1o - Em função da venda de bem importado, fica liberado do tratamento de
isenção de tributos, por decurso de prazo, com a finalidade de transferência do
alienante/cedente o Sr. MANOJ S DESAI, CPF: ***.467.661-**, diplomata do Consulado Geral
dos Estados Unidos no Rio de Janeiro, para a pessoa jurídica ACRITAI INVESTIMENTOS LTDA,
CNPJ: 40.355.505/0001-93, o veículo: Marca/Modelo: I/AUDI Q8 3.0TFSI, Espécie: MISTO
UTILITARIO, Tipo de veículo: AUTOMÓVEL, Chassi: WA1BVBF16ND023220, Motor:
AHBGDO1886, Placa: RJO8A18, Renavam: 01331357834, Ano de Fabricação: 2022, Ano
Modelo:2022, Cor Predominante: PRATA, Combustível: GASOLINA., importado por meio da
DI nº 22/2211796-7, desembaraçada pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.
Art. 2o - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCUS BRUNO ANTONIO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF09 Nº 16, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 9ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021,
com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo
nº 13032.098977/2024-17, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que
figure como beneficiário a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.467.231/0001-60, localizada em Guarulhos/SP, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/VCP
0817700
8.92.11.01 Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. .ALF/SFS
0927700
.9.98.30.01 .CLIA Centro Logístico Integrado Fastcargo Ltda.
(Itapoá/SC)
. . . . .ALF/ITJ
0927800
.9.10.32.01 .CLIA Multilog S/A
(Itajaí/SC)
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/STS
0817800
.8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A (BTP) .DRF/JOI
0920200
.9.70.30.01 .CLIA Multilog S/A
(Joinville/SC)
. .8.93.13.42 .Marimex Despachos, Transportes e Serviços
Ltda.
ALF/ITJ
0927800
9.10.32.01 CLIA Multilog S/A
(Itajaí/SC)
. .8.93.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A . .
. .8.93.32.04 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP) 9.10.30.02 CLIA Forte Distribuição e Logística do Brasil Ltda.
(Itajaí/SC)
. .8.93.13.04 .TERMARES - Terminais Marítimos
Especializados Ltda.
. . .
. .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1) .ALF/SFS
0927700
.9.98.30.01 .CLIA Centro Logístico Integrado Fastcargo Ltda.
(Itapoá/SC)
. .8.93.32.03 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP) ALF/CTA
0917900
9.99.32.02 Porto Seco Multilog Brasil S/A (São José
dos Pinhais/PR)
. .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A
. . .8.93.14.04 .EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais
Portuários S/A
. . .
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.467.231/0001-60, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela
International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade
de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.467.231/0001-60, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 9ªRF na hipótese de exclusão,
a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades
cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato
Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021,
e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Conjunto SRRF08/SRRF09 nº 45, de 02 de agosto de 2024, publicado no D.O.U. de 14/08/2024.
Art. 9º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal
MÁRCIO LUIZ ZAMIAN
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal
Substituto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF06 Nº 19, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que
menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 6ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
e à vista do que consta do processo nº 13032.065641/2026-21, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como beneficiário
dos Trânsitos Aduaneiros a empresa transportadora HAIDAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 08.455.211/0001-20, localizada em Guarulhos/SP, que tenham como destino o Recinto Alfandegado CLIA
ARMAZÉNS GERAIS SUL DAS GERAIS S.A. (código 6.55.30.01), localizado em Pouso Alegre/MG, vinculado à DRF/Varginha (código 0610600), e origem os Recintos Alfandegados relacionados na tabela abaixo:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM
. .ALF/GRU
0817600
.8.91.11.01 .Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A
. .ALF/VCP
0817700
.8.92.11.01 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A
. ALF/STS
0817800
.8.93.13.04 .TERMARES - Terminais Marítimos Especializados Ltda.
. .8.93.13.05 .TRANSBRASA - Transitária Brasileira Ltda.
. .8.93.13.09 .Movecta S/A
. .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1)
. .8.93.13.39 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 2)
. .8.93.13.42 .Marimex - Despachos,Transportes e Serviços Ltda.
. .8.93.13.45 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 3)
. .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A
. .8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A (BTP)
. .8.93.14.04 .EMBRAPORT- Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A
. .8.93.30.01 .CLIA Movecta S/A
. .8.93.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A
. .8.93.32.02 .CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional
. .8.93.32.03 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP)
. .8.93.32.04 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP)
. . .8.93.32.06 .CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda.
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança
das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora HAIDAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 08.455.211/0001-20, disponibilize, para aplicação, elementos de
segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade
de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora HAIDAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 08.455.211/0001-20, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF
e 6ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003,
sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021,
nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 6ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF06 Nº 20, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 6ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº
13032.847572/2025-96, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure
como beneficiário a empresa transportadora F W TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 66.152.414/0001-44, localizada em Guarulhos/SP, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. .ALF/GRU
0817600
.8.91.11.01 .Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A DRF/VAR
0610600
6.55.32.01 CLIA Porto Seco Sul de Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. .ALF/VCP
0817700
.8.92.11.01 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A . . .
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/STS
0817800
.8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A DRF/VAR
0610600
6.55.30.01 CLIA Armazéns Gerais Sul das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. .8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A (BTP)
. . .8.93.13.64 .Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. . . .
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações
com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora F W TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 66.152.414/0001-44, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela
International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade de
autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora F W TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 66.152.414/0001-44, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 6ªRF na hipótese de exclusão,
a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato
Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124,
de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS